Termos de Utilização para Fornecedores

1. Âmbito e aceitação

1.1. Os presentes Termos de Utilização para Fornecedores regulam o registo e a utilização do portal do fornecedor pelas empresas que nele se registem (doravante, «Fornecedor») e complementam os Termos de Utilização da Plataforma. Em caso de divergência, os presentes termos prevalecem nas matérias específicas da relação entre a T2B e o Fornecedor.

1.2. A pessoa que efetua o registo declara dispor dos poderes necessários para representar o Fornecedor e aceitar, em seu nome, os presentes termos. A aceitação é expressa mediante a seleção da caixa disponibilizada para esse efeito no processo de registo.

1.3. O registo no portal, a avaliação das soluções e a sua publicação no catálogo são gratuitos. A posição de cada solução no catálogo e nas simulações resulta exclusivamente da aplicação dos critérios de avaliação da Plataforma, não podendo ser adquirida ou melhorada mediante pagamento.

2. Declarações e obrigações do Fornecedor

2.1. Ao efetuar o registo e em cada submissão de informações ou materiais, o Fornecedor declara que:

a) As informações relativas à empresa e às soluções são verdadeiras, exatas e atualizadas;
b) Os documentos apresentados são autênticos, não foram alterados de forma suscetível de induzir em erro e sustentam as afirmações para cuja comprovação são submetidos;
c) Dispõe dos direitos e das autorizações necessários para disponibilizar os materiais e conceder a licença prevista no ponto 3, sem violar direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais, obrigações de confidencialidade ou a legislação em matéria de proteção de dados pessoais;
d) Removeu dos documentos os dados pessoais desnecessários à avaliação e dispõe de fundamento jurídico adequado para comunicar os dados pessoais que neles permaneçam;
e) Os documentos, os materiais e as páginas do sítio eletrónico indicadas para avaliação não incluem instruções, conteúdos ocultos ou outros elementos destinados a manipular a análise automatizada ou a contornar os critérios de avaliação da Plataforma.

2.2. O Fornecedor deve manter atualizadas as informações disponibilizadas e comunicar à T2B, sem demora injustificada, alterações relevantes, incluindo a indisponibilidade de uma solução, alterações significativas de preços ou a cessação da atividade da empresa.

2.3. A prestação de informações falsas ou enganosas ou o incumprimento das obrigações previstas nesta secção pode determinar a recusa da publicação, a suspensão ou remoção das soluções ou a suspensão ou o encerramento da conta, atendendo à gravidade e à eventual repetição do incumprimento e observando o procedimento previsto no ponto 7.

2.4. O Fornecedor responde, nos termos gerais de direito, pelos danos causados à T2B ou a terceiros em consequência de incumprimento que lhe seja imputável. Esta responsabilidade pode abranger os custos razoáveis e devidamente comprovados suportados pela T2B na defesa contra reclamações de terceiros decorrentes desse incumprimento, na medida em que sejam legalmente exigíveis.

3. Licença de utilização dos conteúdos e materiais

3.1. O Fornecedor concede à T2B uma licença gratuita, não exclusiva e de âmbito mundial, limitada às finalidades e à duração previstas nesta secção, para:

a) Reproduzir, armazenar, adaptar ao formato da Plataforma, resumir, traduzir e disponibilizar publicamente o nome, as marcas, os logótipos, as imagens, as descrições, os preços e as demais informações descritivas das suas soluções, no catálogo, nas simulações, nos relatórios e nas páginas da Plataforma que apresentem o catálogo;
b) Armazenar e utilizar os documentos de evidência e os materiais descritivos para efeitos de avaliação, incluindo através dos procedimentos de leitura automatizada previstos no ponto 5;
c) Utilizar informação derivada da evidência, de forma agregada e anonimizada, sem permitir a identificação do Fornecedor, dos seus clientes ou de pessoas singulares, para calibrar a metodologia e as estimativas de referência.

3.2. Os documentos de evidência não são disponibilizados publicamente. A Plataforma pode apresentar o tipo de evidência analisada e o respetivo grau de robustez, sem divulgar o conteúdo dos documentos nem informações confidenciais neles contidas.

3.3. Compete à T2B definir a redação dos conteúdos publicados, podendo editá-los por razões de clareza, exatidão e coerência com o catálogo. As adaptações, os resumos e as traduções não devem deturpar o sentido da informação fornecida nem sugerir funcionalidades, resultados ou garantias que esta não sustente.

3.4. A licença vigora enquanto a solução permanecer no catálogo. Após a sua remoção, subsiste apenas na medida necessária à manutenção dos relatórios anteriormente disponibilizados e à conservação dos registos de avaliação e decisão, durante os prazos aplicáveis às respetivas finalidades e obrigações legais.

3.5. A T2B pode permitir que os prestadores externos referidos no ponto 11.3 dos Termos de Utilização pratiquem os atos abrangidos pela presente licença estritamente necessários à prestação dos serviços contratados, sujeitos a obrigações adequadas de confidencialidade e segurança. Esta autorização não permite a utilização dos materiais para finalidades próprias desses prestadores.

3.6. A presente licença não transfere para a T2B a titularidade dos direitos sobre os conteúdos e materiais disponibilizados pelo Fornecedor.

4. Metodologia e avaliação

4.1. A avaliação das soluções segue a metodologia da T2B, aplicada segundo critérios uniformes a todos os fornecedores, nos seguintes termos:

a) A cada problema corresponde um limite máximo de redução, que representa a melhor redução demonstrável considerada no modelo;
b) O Fornecedor propõe uma pontuação de 0 a 20 para cada problema, dentro de um total de pontos disponível em função da credibilidade da solução, apurada com base na evidência apresentada e na reputação da empresa;
c) Nos casos em que seja ultrapassado o limiar indicado no portal, a atribuição de pontos a cada problema exige evidência específica que sustente o desempenho da solução nesse problema;
d) Os limites máximos de redução, os limiares e as demais regras aplicáveis são apresentados no portal nas etapas relevantes e descritos na página de metodologia.

4.2. Compete à T2B, na fase de validação, determinar a pontuação final de cada problema, o total de pontos aprovado, a classificação da solução como «Verificada T2B» ou «Catalogada» e o respetivo grau de confiança. A T2B pode aprovar pontuações inferiores às propostas, solicitar esclarecimentos ou decidir pela recusa ou suspensão da solução, nos termos do ponto 7.

4.3. A avaliação constitui uma apreciação técnica baseada na metodologia aplicável e na evidência disponível à data. Não constitui uma avaliação da qualidade global do Fornecedor nem de características ou funcionalidades da solução que não tenham sido objeto de análise.

4.4. A insuficiência de evidência para atribuir um grau de confiança superior não impede, por si só, a publicação da solução, desde que estejam reunidos os restantes requisitos de publicação. Nesses casos, a solução é apresentada com o grau de confiança correspondente à informação disponível.

4.5. A T2B pode rever a metodologia, incluindo os limites máximos de redução, os critérios e as ponderações. As revisões são aplicadas de forma uniforme às soluções abrangidas e podem alterar as pontuações, os graus de confiança e as posições nas classificações. As alterações significativas são comunicadas no portal antes da sua aplicação, com indicação da respetiva data de entrada em vigor, sem prejuízo do regime de alteração dos Termos de Utilização, quando aplicável.

4.6. O registo, a avaliação ou a publicação de uma solução não garantem uma determinada posição nas classificações, um nível mínimo de visibilidade, contactos comerciais ou vendas.

4.7. Independentemente do registo do Fornecedor, a T2B pode incluir no catálogo soluções identificadas através de informação pública, incluindo outras soluções do mesmo Fornecedor. O registo permite apresentar evidência e completar ou atualizar a informação utilizada na avaliação, não determinando, por si só, uma pontuação, classificação ou grau de confiança superior.

5. Análise assistida por inteligência artificial

5.1. Os documentos carregados pelo Fornecedor e os conteúdos do sítio eletrónico que este indique para análise são processados por um sistema de inteligência artificial disponibilizado por um prestador externo. Este sistema é utilizado para:

a) Propor, com base nos documentos de evidência, pontuações provisórias de evidência e reputação, acompanhadas das passagens que as fundamentam. Estas pontuações servem de base ao cálculo do total provisório de pontos disponível;
b) Sugerir, a partir dos materiais descritivos e dos conteúdos do sítio eletrónico, informações para preenchimento do perfil da empresa e da ficha da solução, sujeitas à aceitação ou rejeição individual pelo Fornecedor.

5.2. As propostas geradas pelo sistema têm natureza provisória e podem conter erros, omissões ou interpretações incorretas. As decisões de aprovação, recusa ou suspensão não são tomadas exclusivamente por meios automatizados, sendo precedidas de análise dos documentos e de decisão por um membro da equipa da T2B.

5.3. O prestador de inteligência artificial processa os documentos exclusivamente para realizar a análise solicitada, de acordo com as condições contratuais acordadas com a T2B, sem autorização para os utilizar para finalidades próprias. Os documentos submetidos são armazenados na infraestrutura utilizada pela T2B, com acesso restrito às pessoas e aos prestadores que dele necessitem para o exercício das respetivas funções. O tratamento de dados pessoais e as eventuais transferências internacionais são descritos na Política de Privacidade.

5.4. A análise automatizada está sujeita a limites relativos ao número, à dimensão e aos formatos dos documentos, bem como ao número de análises por solução, indicados no portal. Os documentos ou conteúdos que não sejam processados são identificados, com indicação do motivo.

6. Confidencialidade e conservação dos documentos

6.1. O acesso aos documentos de evidência e aos materiais descritivos através da Plataforma está limitado ao Fornecedor e aos membros da equipa da T2B que dele necessitem para efeitos de análise e validação. Os prestadores externos referidos no ponto 3.5 podem aceder a esses elementos apenas na medida necessária à prestação dos respetivos serviços e sujeitos a obrigações de confidencialidade. Sem prejuízo da publicação das informações descritivas autorizada no ponto 3, a T2B não divulga os documentos a outros terceiros, salvo quando tal seja exigido por lei ou por ordem vinculativa de autoridade competente.

6.2. O Fornecedor pode eliminar documentos através das funcionalidades da Plataforma enquanto a submissão se encontre em estado de rascunho ou de esclarecimento. Os documentos submetidos que sustentem a avaliação são conservados pela T2B para documentar a análise e fundamentar a decisão, durante o período necessário a essas finalidades e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

7. Decisões, fundamentação e contestação

7.1. A T2B pode recusar uma submissão ou suspender uma solução publicada, mediante decisão adequada e proporcional às circunstâncias, quando:

a) A evidência apresentada seja insuficiente para sustentar a avaliação e não seja possível aprovar a solução com uma pontuação ou classificação inferior;
b) A informação seja falsa, enganosa ou esteja desatualizada de forma relevante para a avaliação;
c) Os documentos não sejam autênticos ou tenham sido alterados de forma suscetível de induzir em erro;
d) A submissão viole direitos de terceiros ou contenha conteúdos ilegais;
e) A solução deixe de estar disponível, o Fornecedor cesse a atividade ou o sítio eletrónico indicado deixe de estar sob o seu controlo ou passe a apresentar conteúdos sem relação com a solução, comprometendo a verificação da informação;
f) O Fornecedor não responda a um pedido de esclarecimentos no prazo de 60 dias após a respetiva comunicação;
g) Seja identificada uma tentativa de manipulação da avaliação;
h) Se verifique outro incumprimento dos presentes termos ou dos Termos de Utilização que justifique a medida.

7.2. As decisões de recusa ou suspensão são comunicadas ao Fornecedor por correio eletrónico e disponibilizadas na página da solução no portal, salvo impedimento legal, com indicação dos seguintes elementos:

a) A decisão, o seu alcance e a respetiva duração, incluindo quando seja indeterminada;
b) Os factos e as circunstâncias que fundamentam a decisão;
c) As disposições contratuais, as regras da metodologia ou os fundamentos legais aplicáveis;
d) A eventual utilização de meios automatizados e a sua intervenção no processo;
e) Os meios e os prazos disponíveis para contestar a decisão.

7.3. Quando a solução seja aprovada com pontuação inferior à proposta, a respetiva fundamentação é disponibilizada na página da solução no portal. O Fornecedor pode solicitar a reapreciação dessa pontuação nos termos do número seguinte.

7.4. O Fornecedor pode contestar a decisão, gratuitamente e por escrito, através de geral@t2b.pt, no prazo de 30 dias após a sua comunicação, sem prejuízo de prazo legal superior aplicável. A contestação deve identificar a decisão e apresentar os motivos e os elementos que sustentam o pedido de reapreciação. O resultado da reapreciação é comunicado ao Fornecedor com a respetiva fundamentação, sem prejuízo do recurso aos tribunais ou a outros meios legalmente disponíveis. A reapreciação é efetuada, sempre que possível, por pessoa diferente da que tomou a decisão inicial.

7.5. Quando exista um risco concreto para os utilizadores, para os direitos de terceiros ou para a segurança da Plataforma que exija intervenção imediata, a T2B pode suspender preventivamente a solução. A decisão e os respetivos fundamentos são comunicados sem demora injustificada, salvo impedimento legal. A suspensão é reavaliada quando sejam apresentados novos elementos ou deixem de subsistir os motivos que a determinaram.

8. Eliminação de submissões e cessação da participação

8.1. O Fornecedor pode eliminar rascunhos e submissões que não tenham sido aprovadas nem utilizadas em relatórios. A eliminação do perfil da empresa através do portal está disponível quando não existam soluções aprovadas ou utilizadas em relatórios, sem prejuízo do direito de solicitar o encerramento da conta.

8.2. As soluções aprovadas ou utilizadas em relatórios não podem ser eliminadas diretamente através do portal. O Fornecedor pode solicitar, a qualquer momento, a sua retirada do catálogo e das novas simulações. Os relatórios anteriormente disponibilizados e os registos necessários à documentação das avaliações e decisões são conservados nos termos dos pontos 3.4 e 6.2, sem alteração retroativa dos resultados.

8.3. O encerramento da conta ou a cessação da participação no portal não determina, por si só, a remoção das referências à empresa ou às suas soluções incluídas no catálogo com base em informação pública, nos termos do ponto 4.7. O Fornecedor pode solicitar a correção de informações inexatas através dos contactos da T2B.

8.4. A T2B pode fazer cessar a participação do Fornecedor mediante comunicação fundamentada, com uma antecedência mínima de 30 dias. Em caso de incumprimento grave que justifique a cessação imediata, esta pode produzir efeitos sem aviso prévio, sem prejuízo dos requisitos legais aplicáveis. A comunicação identifica os motivos, a data de produção de efeitos e as consequências para a conta e para as soluções publicadas. À decisão aplicam-se as garantias de fundamentação e contestação previstas no ponto 7.

9. Responsabilidade

9.1. O Fornecedor é responsável pela exatidão, atualização e licitude das informações e dos materiais que disponibiliza, bem como por dispor dos direitos e das autorizações necessários à sua utilização nos termos acordados. Responde, nos termos gerais de direito, pelos danos decorrentes de incumprimento que lhe seja imputável, conforme previsto no ponto 2.

9.2. À responsabilidade da T2B perante o Fornecedor aplica-se o disposto no ponto 13 dos Termos de Utilização, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis.

10. Comunicações e alterações

10.1. As comunicações dirigidas ao Fornecedor são enviadas para o endereço de correio eletrónico associado à conta e disponibilizadas no portal. Compete ao Fornecedor manter esse endereço atualizado e ativo e consultar as comunicações recebidas.

10.2. As alterações significativas aos presentes Termos de Utilização para Fornecedores são comunicadas pelos meios indicados no número anterior. A comunicação identifica as alterações e a respetiva data de entrada em vigor. As alterações são comunicadas com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à sua entrada em vigor.

10.3. A continuação da utilização do portal após essa data depende da aceitação expressa da nova versão. Durante o período de aviso prévio, as soluções publicadas mantêm-se no catálogo, salvo se existir fundamento autónomo para a sua suspensão ou remoção nos termos do ponto 7. Caso não aceite as alterações, o Fornecedor pode solicitar a cessação da sua participação nos termos do ponto 8.

10.4. As alterações à metodologia de avaliação regem-se pelo ponto 4.5. Quando impliquem uma alteração dos presentes termos, aplica-se igualmente o procedimento previsto nesta secção.

11. Lei aplicável e versões linguísticas

11.1. Aos presentes Termos de Utilização para Fornecedores aplica-se o disposto no ponto 15 dos Termos de Utilização, relativo à lei aplicável e à prevalência da versão portuguesa.